Brasil estabelece marco para minerais críticos e mira cadeias de tecnologia e energia limpa
O Brasil passou a contar com uma política nacional voltada aos minerais críticos e estratégicos. Sancionada em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506/2026 institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria uma estrutura de coordenação para ampliar a pesquisa, a extração, o beneficiamento, a transformação mineral e a mineração urbana no país.
A medida ocorre em um momento de disputa internacional por insumos associados à transformação digital, à fabricação de equipamentos tecnológicos e à transição energética. Mais do que aumentar a produção mineral, a nova política busca estimular etapas de maior valor agregado em território brasileiro, reduzindo a dependência externa em cadeias consideradas relevantes para a economia e para a segurança tecnológica.
O que muda com a nova política
De acordo com o texto da Lei nº 15.506/2026, publicada pela Presidência da República, a política estabelece diretrizes para diferentes fases da atividade mineral. O alcance inclui desde a pesquisa e a lavra até o beneficiamento, a transformação dos minérios e o aproveitamento de materiais por meio da mineração urbana.
Essa abrangência é importante porque a estratégia não se limita à exportação de recursos naturais. A intenção declarada é fortalecer a capacidade de o Brasil processar minerais, produzir insumos industriais e participar de segmentos que dependem desses materiais, como baterias, veículos elétricos, sistemas de geração renovável, componentes eletrônicos e equipamentos de alta tecnologia.
Entre os minerais frequentemente relacionados a essas cadeias estão lítio, grafite, níquel e elementos de terras-raras. A definição dos materiais alcançados pela política, porém, depende de critérios e instrumentos de planejamento que deverão ser organizados pelo poder público. A legislação também relaciona o tema à soberania nacional, à segurança tecnológica, à segurança alimentar, à redução das emissões de carbono e à transição energética.
Conselho deverá coordenar ações do governo
A lei criou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), órgão interministerial vinculado à Presidência da República. A proposta é reunir diferentes áreas do governo para coordenar políticas, acompanhar projetos prioritários e orientar a elaboração do Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
O funcionamento inicial do conselho foi regulamentado pelo Decreto nº 13.118/2026, também disponível no portal do Planalto. A existência de uma instância de coordenação pretende reduzir a fragmentação entre medidas de mineração, indústria, comércio exterior, pesquisa, energia e sustentabilidade.
Na prática, o conselho poderá ajudar a definir prioridades e acompanhar projetos que tenham impacto além da extração mineral. O desafio será transformar diretrizes nacionais em ações capazes de estimular investimentos, pesquisa aplicada, formação profissional e instalação de etapas produtivas no país.
Fundo pode reduzir riscos de projetos estratégicos
Outro instrumento previsto no novo marco é o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). Segundo o Ministério da Fazenda, a União poderá participar como cotista em até R$ 2 bilhões. O fundo poderá oferecer garantias de crédito e mecanismos para reduzir riscos associados a projetos considerados prioritários.
O mecanismo busca enfrentar uma dificuldade comum em empreendimentos minerais e industriais: o intervalo entre a pesquisa, a comprovação de viabilidade, a construção de instalações e o início da operação. Ao melhorar as condições de financiamento, o governo pretende ampliar a capacidade de atração de capital para projetos ligados aos minerais estratégicos.
A Agência Nacional de Mineração informou que a política também prevê atenção à rastreabilidade e à agregação de valor. Esses pontos podem ser relevantes para empresas que precisam demonstrar a origem dos insumos e para consumidores ou mercados que cobram padrões ambientais, sociais e de governança nas cadeias de fornecimento.
Desafios incluem fiscalização e proteção ambiental
A criação da política não elimina os obstáculos para transformar recursos minerais em inovação e empregos qualificados. O país ainda precisará estruturar critérios claros para selecionar minerais e projetos, garantir capacidade de fiscalização e articular órgãos públicos, empresas, universidades e centros de pesquisa.
Também será necessário conciliar o aumento da atividade mineral com a proteção ambiental e o respeito às regras de licenciamento. A expansão da produção, sem beneficiamento tecnológico e sem controle adequado dos impactos, não atenderia ao objetivo de construir cadeias industriais mais resilientes e sustentáveis.
Para o Brasil, a nova legislação abre uma oportunidade de reposicionar a mineração dentro da política industrial. O resultado dependerá da regulamentação, da execução dos projetos e da capacidade de converter vantagens geológicas em produtos, componentes e tecnologias desenvolvidos no território nacional.
