Nova lei cria política para minerais críticos e estratégicos no Brasil

O Brasil passou a contar com uma política nacional específica para minerais críticos e estratégicos. Sancionada em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506 institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e cria uma estrutura de coordenação voltada ao desenvolvimento de cadeias minerais consideradas relevantes para a economia, a tecnologia e a transição energética.

A medida não se limita à ampliação da atividade de mineração. O objetivo estabelecido pelo novo marco é articular pesquisa, extração, beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana, aumentando a agregação de valor em território nacional. A proposta também busca reduzir dependências externas em setores que utilizam insumos minerais para fabricar equipamentos, componentes tecnológicos e soluções associadas à redução de emissões.

O texto da Presidência da República coloca entre as diretrizes da política temas como soberania nacional, segurança tecnológica, transição energética e fortalecimento da produção brasileira. Na prática, a discussão passa a envolver não apenas a disponibilidade de recursos naturais, mas a capacidade de transformá-los em produtos e tecnologias dentro do país.

O que muda com a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos

A PNMCE cria diretrizes para diferentes etapas da cadeia mineral. Isso inclui desde a pesquisa e a lavra até o beneficiamento, a transformação mineral e a chamada mineração urbana, atividade relacionada ao aproveitamento de materiais presentes em resíduos e produtos descartados. A intenção é estimular uma cadeia mais ampla, capaz de gerar valor além da comercialização do minério em seu estado bruto.

De acordo com a Agência Nacional de Mineração, a política também contempla rastreabilidade e agregação de valor. Esses elementos podem ser importantes para acompanhar a origem dos materiais, organizar projetos prioritários e aproximar a mineração de setores industriais que dependem de insumos considerados estratégicos.

Entre os minerais que ganharam destaque nas discussões internacionais estão terras-raras, lítio, grafite e níquel. Esses recursos estão associados a baterias, veículos elétricos, equipamentos eletrônicos, sistemas de energia renovável e outras tecnologias. A relevância de cada mineral, no entanto, depende de critérios definidos pela política pública e de sua importância para cadeias econômicas, tecnológicas ou de segurança nacional.

Conselho terá função de coordenar políticas públicas

A nova lei também criou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). O órgão tem caráter interministerial e está vinculado à Presidência da República. Sua função inclui coordenar ações governamentais, acompanhar projetos prioritários e elaborar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.

A composição e o funcionamento inicial do conselho foram regulamentados pelo Decreto nº 13.118/2026. A participação de diferentes áreas do governo indica que a política deverá envolver mais de uma frente, reunindo temas como indústria, mineração, tecnologia, energia, comércio exterior e sustentabilidade.

Esse desenho busca reduzir a fragmentação das iniciativas públicas e acompanhar projetos considerados relevantes para o país. Também cria uma instância para discutir como os recursos minerais podem ser conectados à pesquisa, à inovação e à produção industrial, em vez de permanecerem concentrados nas etapas iniciais da cadeia.

Fundo pode oferecer garantias a projetos prioritários

Outro ponto previsto no novo marco é o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). Segundo o Ministério da Fazenda, a União poderá participar como cotista do fundo em até R$ 2 bilhões. O mecanismo poderá oferecer garantias de crédito e reduzir riscos associados a projetos considerados prioritários.

A estrutura pretende facilitar o acesso a financiamento em uma atividade que costuma exigir investimentos elevados, prazos longos e etapas técnicas complexas. A participação do fundo, contudo, está relacionada aos projetos enquadrados nas prioridades da política e não representa garantia automática para toda iniciativa mineral desenvolvida no país.

Para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o marco legal está associado à industrialização e à transformação ecológica. A expectativa é que o país avance na produção de bens e componentes de maior valor agregado, ampliando a conexão entre recursos minerais, indústria e inovação.

Desafios envolvem fiscalização, ambiente e inovação

A criação da política não elimina os desafios para sua implementação. Ainda será necessário detalhar critérios para definir os minerais abrangidos, selecionar projetos prioritários, estruturar mecanismos de acompanhamento e garantir capacidade de fiscalização. A efetividade da lei dependerá também da coordenação entre órgãos públicos, empresas, centros de pesquisa e governos estaduais.

Outro desafio é conciliar a expansão da atividade mineral com a proteção ambiental e a responsabilidade sobre os territórios afetados. A busca por segurança no fornecimento de insumos estratégicos precisa estar acompanhada de rastreabilidade, controle regulatório e transparência nas diferentes etapas da cadeia.

Com a Lei nº 15.506/2026, o Brasil passa a tratar os minerais críticos e estratégicos como parte de uma agenda que reúne soberania, tecnologia, indústria e transição energética. O resultado dependerá da capacidade de transformar a política em projetos, conhecimento e produção nacional, evitando que a exploração de recursos naturais permaneça desconectada do desenvolvimento tecnológico e econômico do país.